GLOSSARIO
Bitributação
O que é Bitributação. Entenda melhor o conceito de Bitributação e descubra sua importância!
O que é bitributação
Bitributação é um evento que acontece quando o mesmo fato gerador é tributado duas vezes.
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Fato esse que se refere ao evento que está atrelado à tributação, seja a venda do produto, prestação de serviço, ou alguma outra coisa do gênero.
É válido ressaltar que, de acordo com o Direito brasileiro a bitributação é uma prática ilegal. Por sua vez, algumas discrepâncias em relação aos impostos acabam ocasionando esse problema.
Por conta disso, é de extrema importância ficar atento às especificidades de cada legislação existente de cada tributo para acabar não sofrendo essa sobrecarga.
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Exemplo de bitributação
Para que a exemplificação dessa prática do mercado financeiro se torne mais clara, podemos analisar com um exemplo real que ocorre no cotidiano.
É de conhecimento de todos que, em nosso país o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) se torna de responsabilidade dos municípios.
Diferente do IPTU, o ITR (Imposto Territorial Rural) acaba se mostrando como de competência da União.
Por conta disso, caso os dois entes acabem reivindicando a localidade do imóvel, a União acaba classificando a propriedade como rural e o município como urbana.
Vale ressaltar que, essa situação é relativamente comum e acaba sendo de responsabilidade do cidadão apelar à justiça para uma pacificação e entendimento junto ao governo.
Bitributação e sua relação com ICMS
O recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto que se mostra associado aos principais casos de tributação.
Vale citar como exemplo, o ICMS 21 que foi firmado em 2011 entre os estados da região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo.
Em relação aos termos do protocolo, eles acabam se destacando como operações interestaduais que acabam destinando mercadorias ou bens para o consumidor final.
Essa aquisição acaba ocorrendo de forma não presencial no referido estabelecimento e sofre dupla incidência de ICMS.
Ou seja, uma vez que ocorre no estado, também acaba ocorrendo com o consumidor final. É válido ressaltar que são vendas pela internet no fim das contas.
Por conta disso, os estados signatários pretendem garantir o recolhimento do ICMS para o território onde o produto foi produzido.
Por sua vez, essa medida acaba entrando em disparate com os outros estados em relação de quem esteve à frente da proposta.
Porém, o que houve de fato, foi um caso flagrante de bitributação em que muitas empresas do varejo precisaram sobreviver devido às ameaças em relação à sobretaxa imposta.
A questão na época acabou se tornando muito polêmica e inclusive extremamente judicializada.
Por fim, em 2014 aproximadamente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) acabou considerando inconstitucional o protocolo ICMS 21.
Bitributação e sua relação com aplicações financeiras
A bitributação se torna bastante conhecida e discutida em relação a quem deseja investir ou empreender.
É válido ressaltar que, existe de fato, uma ávida preocupação em relação à distribuição de lucros, juros e royalties para os empreendedores.
Isso acaba ocorrendo, pois a empresa arca com os impostos acerca do faturamento na forma do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
Por conta disso, a taxação de juros pode acabar configurando como uma configuração típica e consequentemente um caso de bitributação.
Durante o ano de 1995, a lei federal nº 9249 acabou extinguindo a taxação de juros e dividendos.
Sendo assim, acaba não existindo um consenso entre os economistas e outros especialistas acerca da efetividade sobre a organização das contas públicas.
Essa modalidade de imposto acaba acometendo vários investidores diariamente, porém como dito anteriormente, não há como definir categoricamente a sua assertividade.
Porém, como se trata de uma modalidade de taxação do governo, fica difícil para os empreendedores definirem como encarar esse imposto.