A distribuidora EDP São Paulo conseguiu reverter na Justiça o pagamento de penalidades que somam cerca de R$ 59 milhões, no valor corrigido pela inflação, referente à ocupação de postes em São José dos Campos, interior de São Paulo.
→ Carteira Recomendada? Faça um Diagnóstico Online e Receba uma Carteira Gratuita.
A disputa começou em 2017, quando uma lei municipal a respeito do assunto foi usada para que mais de três mil autos de infração fossem lavrados totalizando R$ 44 milhões, à época, com base em discordâncias relativas ao número máximo de cabos por poste e a distância entre os cabos e o solo.
No capítulo mais recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da lei municipal, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado em 22 de março e publicado no último dia 03.
A advogada Patrícia Samanez, que faz parte da equipe de energia do escritório Villemor Amaral Advogados, representante da distribuidora no caso, afirmou que a decisão segue o entendimento do STF de que "municípios não podem legislar sobre energia elétrica ou telecomunicações, que são matérias de competência privativa da União federal".
O tema tem sido acompanhado por outras distribuidoras, tendo em vista o risco de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos diante das eventuais adaptações necessárias a cada cidade.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) chegou a ingressar no processo na corte máxima do País como amicus curiae na ocasião.
→ Melhores Negócios para Investir Hoje? Veja a Melhor Empresa para Receber Dividendos.
"A gente estaria falando em adaptar toda a rede de distribuição das concessionárias Brasil afora a um custo muito alto, o que causaria certamente um desequilíbrio econômico financeiro muito forte no contrato de concessão", reforçou a advogada.
A EDP São Paulo, por exemplo, atua em 28 municípios. Samanez ponderou que "tanto a Anatel Agência Nacional de Telecomunicações quanto a Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica sabem que é um tema que está em voga, que as resoluções precisam ser revistas", mas afirmou que a regulamentação do assunto deve vir das agências federais "e não cada município".
→ Melhores Negócios para Investir Hoje? Veja a Melhor Empresa para Receber Dividendos.
O assunto está na agenda regulatória 2022-2023 da Aneel, com prioridade indicativa, o que significava atividades sem entregas para o ano em curso. A classificação, porém, não é mais usada e o tema não consta na agenda 2023-2024.
Próximos passos
Com a decisão do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça precisará analisar novamente o tema, seguindo o entendimento já fixado de que a lei que fundamentou os autos de infração é inconstitucional.
O município tem até 19 de abril para recorrer por meio de embargos de declaração.
Quer Saber Onde Investir?
This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.Fonte: Estadão Conteúdo.
